Documento legal
Oferta Pública
Esta Oferta Pública regula as condições de compra, acesso e uso do produto digital Proteja Me — Guia de Proteção Digital, disponibilizado no site protejame.store.
1. Quem vende o produto
O produto digital Proteja Me é disponibilizado por ООО «НЬЮ ГРАУНД», pessoa jurídica registrada na República da Belarus, sob número de registro / UNP 291948261.
Para fins de atendimento ao consumidor e comunicações relacionadas à compra, suporte, acesso, dúvidas, reembolso ou privacidade, o canal oficial é exclusivamente o e-mail suporte@protejame.store.
2. Objeto da oferta
Esta oferta tem como objeto a venda de um produto digital informativo, composto por orientações práticas, checklists, instruções e modelos de comunicação para ajudar o usuário a revisar e reduzir riscos ligados ao uso indevido de CPF, Pix, gov.br, WhatsApp, e-mail e outros dados pessoais.
Ao realizar a compra, o usuário declara que leu, compreendeu e aceitou as condições desta Oferta Pública, bem como a Política de Privacidade e a Política de Reembolso publicadas no site.
3. Natureza do produto digital
O Proteja Me é um material educativo e informativo. O conteúdo foi preparado para organizar, em linguagem simples, passos que o usuário pode seguir por conta própria em canais oficiais e em configurações de serviços digitais.
O produto não é um serviço de monitoramento, consultoria jurídica, serviço bancário, serviço governamental, serviço de recuperação de valores, serviço de remoção automática de dados ou representação perante bancos, órgãos públicos ou terceiros.
4. Preço, pagamento e confirmação
O preço do produto é informado na página de compra antes da finalização do pedido. O pagamento é processado por plataforma de checkout e/ou intermediadores de pagamento disponíveis no site.
O acesso ao conteúdo é liberado após a confirmação do pagamento pela plataforma responsável. O vendedor não se responsabiliza por atrasos causados por análise antifraude, instabilidade bancária, falha no cartão, erro de preenchimento de dados pelo comprador ou indisponibilidade temporária de serviços de terceiros.
5. Entrega e acesso
Por se tratar de produto digital, não há envio físico. O acesso é entregue em formato digital, por meio do e-mail informado na compra, página de confirmação, área de acesso, link de download ou outro meio digital indicado no checkout.
O comprador é responsável por informar corretamente seus dados de contato e por verificar caixa de entrada, spam, promoções ou pastas similares. Em caso de dificuldade de acesso, o suporte deve ser solicitado pelo e-mail suporte@protejame.store.
6. Garantia e reembolso
O produto possui garantia de 7 dias, conforme as regras descritas na Política de Reembolso. O prazo é contado a partir da confirmação da compra ou da liberação do acesso, conforme registro disponível na plataforma.
Para solicitar reembolso, o comprador deve entrar em contato pelo e-mail suporte@protejame.store, informando o e-mail utilizado na compra e os dados necessários para localizar o pedido.
7. O que o Proteja Me não promete
O comprador entende que o produto não garante proteção total contra todos os tipos de golpe, fraude, vazamento, invasão, uso indevido de dados ou prejuízo financeiro.
- não substitui banco, advogado, Receita Federal, Banco Central, gov.br, polícia, órgão público ou autoridade competente;
- não promete recuperação automática de valores perdidos;
- não garante remoção imediata ou total de dados da internet;
- não monitora CPF, contas bancárias, Pix ou cadastros em tempo real;
- não impede que terceiros tentem aplicar golpes no futuro.
O objetivo do guia é reduzir brechas, organizar verificações e orientar ações práticas. Em casos graves, o usuário deve procurar diretamente bancos, plataformas envolvidas, autoridades públicas e/ou profissional jurídico habilitado.
8. Responsabilidades do comprador
O comprador é responsável por seguir as instruções com atenção, usar canais oficiais, manter seus dispositivos seguros, não compartilhar senhas, códigos de autenticação ou dados sensíveis com terceiros e avaliar se precisa de apoio especializado em situações específicas.
O comprador também é responsável por não utilizar o conteúdo do guia para fins ilegais, fraudulentos, abusivos ou que violem direitos de terceiros.
9. Propriedade intelectual
Todo o conteúdo do Proteja Me, incluindo textos, estrutura, checklists, modelos, organização das informações e materiais complementares, é protegido por direitos autorais e pertence ao vendedor ou a seus titulares licenciantes.
É proibido copiar, revender, distribuir, publicar, disponibilizar em grupos, compartilhar links de acesso, transformar o conteúdo em outro produto ou explorar comercialmente o material sem autorização prévia por escrito.
10. Alterações da oferta
O vendedor pode atualizar o produto, a página de venda, preços, bônus, condições comerciais e documentos legais a qualquer momento. As alterações não prejudicam direitos já adquiridos em compras concluídas antes da mudança, quando aplicável.